Documentos

Livro 1 – Leis de 24 a 335 (1943/1965)

• Livro-1-4a-parte.pdf 9 MB
• Livro-1-3a-parte.pdf 5 MB
• Livro-1-2a-parte.pdf 10 MB
• Livro-1-1a-parte.pdf 6 MB

Emenda à Lei Orgânica n° 010-2018

• Emenda-à-Lei-Orgânica-n°-010-2018.pdf 19 kB

Emenda à Lei Orgânica n° 009-2018

• Emenda-a-Lei-Organica-ndeg-009-2018.pdf 19 kB

Lei Orgânica

• Lei-Organica.pdf 6 MB

Livro 2 – Leis de 336 a 352 (1965/1965)

• Livro-2-Leis.pdf 898 kB

Plano Diretor

• 1789-2009-PLANO-DIRETOR.pdf 310 kB

Código de Obras e Edificações

• Lei-Complementar-ndeg-2.168-de-2018.pdf 2 MB

CODIGO DE POSTURAS

• CODIGO-DE-POSTURAS.pdf 389 kB

ESTATUTO DOS SERVIDORES

• ESTATUTO-DOS-SERVIDORES.pdf 207 kB

Plano de Resíduos Sólidos – CIDAS

• plano-de-residuos-solidos-CIDAS.pdf 7 MB

Regimento Interno

• Regimento-Interno-da-Camara-Municipal.pdf 394 kB