Fiscalize o Orçamento

Há três formas de fiscalizar a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em Relatórios, existem dois bancos de dados Access que possibilitam a pesquisa dos recursos públicos da União liberados para todo o país. Pode-se saber quanto, quando e para onde a verba foi destinada. Uma das bases de dados apresenta todos os gastos previstos, empenhados (reserva realizada antes da liberação) e liberados. As informações podem ser consultadas mês a mês ou acumuladamente. O segundo banco de dados permite a consulta específica das emendas individuais dos parlamentares que têm aplicação impositiva.

Em Transferências, o cidadão pode consultar o repasse de recursos da União para os estados federados, municípios e o Distrito Federal. Estão disponíveis as informações sobre as transferências constitucionais obrigatórias e as voluntárias, que são decorrentes de celebração de convênios e acordos. A pesquisa pode ser feita selecionando o ano desejado da LOA, o mês e o ente federado. Outra forma de consultar é utilizando o campo “Por programação”, onde se escolhe a área temática e o projeto/atividade de interesse. O resultado mostra qual localidade já recebeu recurso, o valor e a data da liberação. Além disso, em Transferências, é possível pesquisar a liberação de verba orçamentária para as entidades privadas.

Em Convênios, pode-se consultar a execução orçamentária das despesas realizadas por convênios da União com Municípios ou Estados a partir do enfoque do autor da emenda ou da localidade favorecida. Há também a possibilidade de obter relação dos montantes totais conveniados por partido político, UF e órgão concedente.

A fonte dos três formatos de consulta é o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.

https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize

O Conselho Municipal de Assistência Social, juntamente, com o Departamento de Assistência Social de Social de Bueno Brandão, convida vossa senhoria para participar da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social que terá como tema: Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social a realizar-se no dia 27 de agosto de 2019, na Câmara Municipal de Bueno Brandão, das 13:00 as 17:00.

Cancelado a audiência pública que seria realizada no dia 27/06/2019, as 19 h., conforme informativo anexo.

O Poder Legislativo do Município de Bueno Brandão, no uso das suas atribuições legais, CONVOCA os senhores representantes das associações, entidades representativas e a comunidade em geral, para participar da audiência pública a ser realizada:

LOCAL: Câmara Municipal de Bueno Brandão/MG

DATA: 27 de junho de 2019 (quinta-feira)

HORA: 19 horas

ASSUNTO: “Legislação Municipal para proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos no Município de Bueno Brandão”.

Mais detalhes na foto anexa ou pelo e-mail: cac@buenobrandao.cam.mg.gov.br

No dia 27 de maio de  2019, às 18h00mim, na sede da Câmara Municipal de Bueno Brandão, acontecerá a 2ª audiência pública de 2019, em conformidade com o art. 9º, inciso 4º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento da metas fiscais do primeiro quadrimestre do exercício de 2019.

 O Comitê de Política Monetária (Copom) é o órgão do Banco Central, formado pelo seu Presidente e diretores, que define, a cada 45 dias, a taxa básica de juros da economia – a Selic.

        Mais informações no site: