Menu
Mapa
Mapa
Inicio
Bueno Brandão
A Câmara
Mesa Diretora
Vereadores
Regime Interno
Notícias
Noticías
Tv Câmara
Eventos
Serviços ao Cidadão
PROCON CÂMARA
CINE CÂMARA MILTON ROSSI
Biblioteca do Legislativo José Silvério de Oliveira
LEGISLAÇÃO
Decreto Legislativo
Resoluções
OUVIDORIA (E-SIC)
Portal da transparência até 03/2022
Portal da transparência após 03/2022
Licitações publicadas
DISPENSAS NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/21
Obras
Concursos
Leis
Estatuto dos Servidores
Código de Postura
Código de Obras e Edificações
Plano Diretor
Legislação Estadual
Legislação Federal
Dados Abertos
Galerias
Denúncia
Fale Conosco
Leis 1974
Início
Documentos
Anexos
Leis-1974.pdf
4 MB
