2021

Anexos

• Lei-2.353-de-29-de-janeiro-de-2021..pdf 70 kB
• Lei-2.354-de-29-de-janeiro-de-2021..pdf 231 kB
• Lei-2.355-de-11-de-fevereiro-de-2021.pdf 855 kB
• Lei-2.356-de-11-de-fevereiro-de-2021.pdf 1 MB
• Lei-nº-2.357-de-11-de-fevereiro-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.358-de-17-de-Fevereiro-de-2021..pdf 998 kB
• Lei-nº-2.359-de-25-de-fevereiro-de-2021.pdf 15 kB
• Lei-nº-2.360-de-26-de-fevereiro-de-2021..pdf 68 kB
• Lei-nº-2.361-de-26-de-fevereiro-de-2021..pdf 57 kB
• Lei-2.362-03-de-março-de-2021..pdf 507 kB
• Lei-2.363-de-03-de-março-de-2021..pdf 2 MB
• Lei-nº-2.364-de-10-de-março-de-2021..pdf 592 kB
• Lei-nº-2.365-de-17-de-março-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.366-de-17-de-março-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.367-de-22-de-março-de-2021..pdf 58 kB
• Lei-nº-2.368-de-22-de-março-de-2021..pdf 156 kB
• Lei-nº-2.369-de-24-de-março-de-2021..pdf 237 kB
• Lei-nº-2.370-de-24-de-março-de-2021..pdf 191 kB
• Lei-nº-2.371-de-24-de-março-de-2021..pdf 32 kB
• Lei-2.372-de-07-de-abril-de-2021.pdf 1 MB
• Lei-2.373-de-07-de-abril-de-2021.pdf 1 MB
• Lei-nº-2.374-de-23-abril-de-2021..pdf 665 kB
• Lei-nº-2.375-de-23-de-abril-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.376-de-05-de-maio-de-2021..pdf 2 MB
• Lei-nº-2.377-de-05-de-maio-de-2021.pdf 406 kB
• Lei-nº-2.378-de-21-de-maio-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.379-de-24-de-maio-de-2021..pdf 974 kB
• Lei-nº-2.380-de-24-de-maio-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.382-de-08-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.383-de-09-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.386-de-21-de-junho-de-2021..pdf 679 kB
• Lei-nº-2.387-de-21-de-junho-de-2021..pdf 681 kB
• Lei-nº-2.388-de-21-de-junho-de-2021..pdf 655 kB
• Lei-nº-2.389-de-21-de-junho-de-2021..pdf 642 kB
• Lei-nº-2.390-de-21-de-junho-de-2021..pdf 418 kB
• Lei-nº-2.391-de-21-de-junho-de-2021..pdf 678 kB
• Lei-nº-2.392-de-24-de-junho-de-2021..pdf 998 kB
• Lei-nº-2.393-de-24-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.394-de-24-de-junho-de-2021..pdf 2 MB
• Lei-Complementar-nº-2.384-de-21-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-Complementar-nº-2.385-de-21-de-junho-de-2021..pdf 505 kB
• Lei-Complementar-nº-2.386-de-21-de-junho-de-2021..pdf 679 kB
• Lei-Complementar-nº-2.387-de-21-de-junho-de-2021..pdf 681 kB
• Lei-Complementar-nº-2.388-de-21-de-junho-de-2021..pdf 655 kB
• Lei-Complementar-nº-2.389-de-21-de-junho-de-2021..pdf 642 kB
• Lei-Complementar-nº-2.381-de-01-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-Complementar-nº-2.395-de-30-de-junho-de-2021..pdf 497 kB
• Lei-nº-2.396-de-12-julho-de-2021..pdf 820 kB
• Lei-Complementar-nº-2.377-de-05-de-maio-de-2021.pdf 406 kB
• Lei-Complementar-nº-2.390-de-21-de-junho-de-2021..pdf 418 kB
• Lei-Complementar-nº-2.391-de-21-de-junho-de-2021..pdf 678 kB
• Lei-Complementar-nº-2.397-de-16-de-junho-de-2021..pdf 473 kB
• Lei-Complementar-nº-2.398-de-16-de-junho-de-2021..pdf 454 kB
• Lei-Complementar-nº-2.400-de-16-de-junho-de-2021..pdf 451 kB
• Lei-Complementar-nº-2.399-de-16-de-junho-de-2021..pdf 496 kB
• Lei-Complementar-nº-2.401-de-16-de-junho-de-2021..pdf 2 MB
• Lei-Complementar-nº-2.402-de-16-de-junho-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.403-de-10-de-agosto-de-2021.pdf 101 kB
• Lei-n°-2.404-de-19-de-agosto-de-2021.pdf 69 kB
• Lei-Complementar-nº-2.405-de-19-agosto-de-2021.pdf 28 kB
• Lei-nº-2.406-de-20-de-agosto-de-2021..pdf 2 MB
• Lei-Complementar-nº2.407-de-02-de-setembro-de-2021..pdf 1007 kB
• Lei-nº-2.408-de-10-de-setembro-de-2021..pdf 39 kB
• Lei-nº-2.409-de-21-de-setembro-de-2021..pdf 98 kB
• Lei-nº-2.410-de-21-de-setembro-de-2021..pdf 61 kB
• Lei-Complementar-nº-2.411-de-29-de-setembro-de-2021.pdf 170 kB
• Lei-nº-2.412-de-30-de-setembro-de-2021..pdf 21 kB
• Lei-nº-2.413-de-30-de-setembro-de-2021..pdf 146 kB
• Lei-nº-2.414-de-30-de-setembro-de-2021..pdf 74 kB
• Lei-nº-2415-de-30-de-setembro-de-2021..pdf 66 kB
• Lei-2.416-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 62 kB
• Lei-2.417-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 67 kB
• Lei-2.418-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 70 kB
• Lei-2.419-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 36 kB
• Lei-2.420-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 32 kB
• Lei-2.421-de-28-de-outubro-de-2021..pdf 23 kB
• Lei-nº-2.422-de-08-de-novembro-de-2021..pdf 17 kB
• Lei-nº-2.423-de-08-de-novembro-de-2021..pdf 29 kB
• Lei-nº-2.424-de-09-de-novembro-de-2021..pdf 129 kB
• Lei-nº-2.425-de-09-de-novembro-de-2021..pdf 23 kB
• Lei-Complementar-nº-2.426-de-09-de-novembro-de-2021..pdf 48 kB
• Lei-Complementar-nº-2.427-de-16-de-novembro-2021..pdf 79 kB
• Lei-Complementar-nº-2.428-de-16-de-novembro-2021..pdf 28 kB
• Lei-nº-2.429-de-16-de-novembro-de-2021..pdf 332 kB
• Lei-nº-2.430-de-16-de-novembro-de-2021..pdf 111 kB
• Lei-nº-2.431-de-16-de-novembro-2021..pdf 30 kB
• Lei-nº-2.433-de-26-de-novembro-de-2021..pdf 46 kB
• Lei-nº-2.434-de-29-de-novembro-de-2021..pdf 50 kB
• Lei-nº-2.435-de-29-de-novembro-de-2021..pdf 13 MB
• Lei-nº-2.436-de-29-de-novembro-de-2021..pdf 61 kB
• Lei-nº-2.437-de-29-de-novembro-de-2021..pdf 34 kB
• Lei-nº-2.438-de-29-de-novembro-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.439-de-30-de-novembro-de-2021..pdf 75 kB
• Lei-nº-2.440-de-09-de-dezembro-de-2021..pdf 534 kB
• Lei-nº-2.441-de-09-de-dezembro-de-2021.pdf 77 kB
• Lei-Complementar-nº-2.442-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 251 kB
• Lei-Complementar-nº-2.443-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 82 kB
• Lei-Complementar-nº-2.444-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 69 kB
• Lei-nº-2.445-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 18 kB
• Lei-Complementar-nº-2.446-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 40 kB
• Lei-Complementar-nº-2.447-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 63 kB
• Lei-nº-2.448-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 103 kB
• Lei-Complementar-nº-2.449-de-16-de-dezembro-de-2021..pdf 44 kB
• Lei-Complementar-nº-2.450-de-20-de-dezembro-de-2021..pdf 30 kB
• Lei-nº-2.451-de-21-de-novembro-de-2021..pdf 1 MB
• Lei-nº-2.452-de-21-de-dezembro-de-2021..pdf 60 kB
• Lei-nº-2.453-de-22-de-dezembro-de-2021..pdf 74 kB
• Lei-nº-2.454-de-22-de-dezembro-de-2021..pdf 127 kB
• Lei-nº-2.456-de-30-de-dezembro-de-2021..pdf 22 kB
• Lei-Complementar-nº-2.455-de-30-de-dezembro-de-2021..pdf 558 kB
• Lei-nº-2.432-de-16-de-novembro-de-2021.-1.pdf 49 kB